| "Associação na Hora" já em Outubro
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Conforme já anunciado pelo blog AirsoftJurÃdico, fazer uma associação vai se tornar mais fácil e rápido já a partir do dia 31 de Outubro.
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Colocado em 23/Sep/2007, 12:34
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| Transcrição de Airsoft JurÃdico, o blog do Conselho Jurisdicional da FPA:
Já foi publicada a lei que cria um regime especial de constituição imediata de associações - Associação na Hora - e que revê o regime geral da constituição de associações, previsto no Código Civil. O diploma encontra-se publicado na Iª Série do Diário da República de 24 de Agosto último.
A partir de 31 de Outubro de 2007, data de entrada em vigor do diploma, os interessados vão passar a poder dirigir-se a uma conservatória e, no mesmo balcão de atendimento e no mesmo acto, indicar o nome pretendido e escolher um modelo de estatutos pré-aprovado. De imediato, o serviço entrega à associação o cartão definitivo de pessoa colectiva e uma certidão do acto de constituição e dos estatutos, e procede à publicação electrónica do acto constitutivo e dos estatutos da associação em termos idênticos aos que vigoram para os actos das sociedades comerciais.
O diploma pode ser consultado online através do PDF: Clique aqui para ver.
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